DECISÃO ARBITRAL SENTENÇA 636667

Do: Árbitro Relator. Ao Cartório Paula Costa. Endereço: Rua Coronel Antônio Botelho Sousa 34, Maranguape - CE, 61940-005. Telefone: (85) 3341-0531 – 3341 – 01 73 – Endereço Eletrônico: registro2oficiompe@yahoo.com Assunto: Solicitação (faz). Encaminha para ciência os termos da Sentença Homologatória em anexo (Fundamento Jurídico – LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. - Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal. Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Capítulo V Da Sentença Arbitral Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Art. 24. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito. Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declararem tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei). EXTRATO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARTES: Cedente FRANCISCO VENÂNCIO DO CARMO e Cessionária ADELAIDE FERNANDES DO CARMO. CLASSE: DIREITO CIVIL. MATÉRIA: DIREITOS DISPONÍVEIS. ASSUNTO: GESTÃO DE ARRENDAMENTO RURAL DE AGRONEGÓCIO COM DECLARAÇÃO DE POSSE E SUCESSÃO. OBJETIVO DA DECISÃO ARBITRAL: Escritura Particular de Declaração de Posse (Direitos Possessórios) com cessão de direitos de posse, e sua mutação para ESCRITURA PÚBLICA DE POSSE.

ARBITRAGEM MARANGUAPE 2.579.281.2019. Fortaleza, 21 de Janeiro de 2019 by César Augusto Venâncio da Silva on Scribd

SIO RD 2.554.803 ARBITRAGEM - REGULARIDADE DE POSSE COM A HOMOLOGAÇÃO EM SUCESSÃO DE POSSE

quarta-feira, 9 de janeiro de 2019

DECISÃO ARBITRAL SENTENÇA 636667

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